Acadêmico

25/09/2006

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Prescrição Penal - Paper

Resumo: Este trabalho realiza uma análise do instituto da prescrição da punibilidade da infração no direito penal brasileiro. Realiza uma análise da prescrição segundo a Teoria Geral do Direito, concluindo pela sua aplicação como uma regra geral. Analisa a legislação relativa à prescrição penal em suas diversas manifestações no ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: prescrição penal; imprescritibilidade; pretensão punitiva; sanção penal

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25/09/2006

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Dissídios Coletivos

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25/09/2006

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Relatórios de Procedimentos Eleitorais

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25/09/2006

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Prática Civil II - Petição Inicial - Monitória

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25/09/2006

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Prática Penal II - Petição - Alegações finais do réu

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