Direito civil - Fichamento de três autores acerca do tema Inventário Administrativo

Acadêmico  |    05/08/2008   |   4403 hits   |   J. Ricardo Simões Rodrigues
Direito civil - Fichamento de três autores acerca do tema Inventário Administrativo
HERTEL, Daniel Roberto. Inventário, separação e divórcio pela via administrativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1449, 20 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2007. 1.Historicamente, o inventário e a partilha sempre foram realizados judicialmente, tendo sido alterado esse procedimento pela Lei 11.441/07 que modifica os arts. 982, 983 e 1031 do CPC bem como acrescenta o art. 1124-A ao Código Civil. 2.Com a nova redação da Lei 11.441/07, o art. 982 do CPC deixa claro que fica facultada aos interessados a opção pela via administrativa quando da realização de inventário. O inventário realizado pela via judicial continua obrigatório para os casos de existência de testamento ou herdeiro incapaz. Documento em PDF
Última edição concluída em 05/08/2008 por J. Ricardo Simões Rodrigues.